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Publicações

TJ-RJ afasta ITCMD sobre plano de previdência

18 jun 2019
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional uma lei do Estado que obriga companhias de seguro a reter e recolher o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência privada do tipo VGBL. A decisão é...
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Medida protetiva solicitada por homem contra ex-esposa é mantida

14 jun 2019
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Para juiz, medida está justificada diante do revelador estado de afronta da mulher em relação à paz e integridade do ofendido. O juízo da vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras, no DF, negou pedido de ex-esposa para que a...
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STJ: Não se pode negar Justiça gratuita sem dar chance para parte comprovar hipossuficiência

04 jun 2019
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A gratuidade de Justiça só poderá ser negada se houver elementos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício. A 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de uma empresa para que ela apresente para o TJ/SP...
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O que são contratos inteligentes ou smart contracts?

15 abr 2019
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O que são contratos inteligentes ou smart contracts? Embora não seja fácil a referida conceituação, a ideia de contrato inteligente está associada à possibilidade de traduzir comportamentos em códigos, de forma que serão softwares que gerenciarão a performance contratual. Observa-se, portanto, que o fenômeno está...
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