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MP propõe aos infratores ou um TAC no valor de R$ 2 mil ou uma ação com valor de indenização em R$ 4 mil. Em Ribeirão Preto, cidade do interior de SP, os motoristas que param em vagas reservadas a idosos e...

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Pagamento de pensão após término da obrigação legal não gera compromisso eterno

29 nov 2019

Admin

Contencioso Cível e Administrativo, Família e Sucessões

Para 3ª turma do STJ, o pagamento de pensão entre ex-cônjuges não constitui garantia material perpétua. A obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio – fenômeno...

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É possível penhora de bem de família para quitar contrato de empreitada

04 nov 2019

Admin

Contencioso Cível e Administrativo, Família e Sucessões, Imobiliário

A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção — ainda que parcial — de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Dívida de empreitada faz parte das excessões que permitem a penhora...

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STJ: É possível inventário extrajudicial mesmo com testamento

25 out 2019

Admin

Contencioso Cível e Administrativo, Contratos, Família e Sucessões

Decisão inédita é da 4ª turma. Veja os parâmetros. A 4ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 15, se é possível o inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido, notadamente em se tratando de interessados maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de...

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Simples violação do direito de marca é suficiente para garantir indenização

14 out 2019

Admin

Consumidor, Contencioso Cível e Administrativo, Contratos

Em casos de uso indevido de marca, com intuito de causar confusão ao consumidor, a simples violação do direito já é suficiente para impor a obrigação de ressarcir por perdas e danos. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal...

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IPTU deve ser pago por inventariante que ocupa imóvel de forma exclusiva

07 out 2019

Admin

Contencioso Cível e Administrativo, Contratos, Família e Sucessões, Imobiliário

A 3ª turma do STJ decidiu que é de responsabilidade de uma viúva inventariante a responsabilidade do pagamento do IPTU e da taxa condominial de imóvel, objeto da herança. Para o colegiado, as referidas despesas devem ser pagas por ela, já que...

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No interior de SP, MP cria punição extra a quem estaciona em vaga especial sem autorização

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