Publicações

Garantia fiduciária dada sem autorização de companheiro durante união estável é parcialmente nula

3ª turma do STJ confirmou acórdão do TJ/RS que afastou a alienação fiduciária da parte de imóvel residencial pertencente à ex-companheira do devedor. Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do...
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TJ/SP: Provimento estabelece sistema especial de trabalho para reduzir fluxo de pessoas

O Conselho Superior da Magistratura paulista editou provimento (2.545/20) com determinações que reduzem o fluxo de pessoas nos prédios do Poder Judiciário de SP. Entre as medidas está a suspensão dos prazos processuais, atendimento ao público, audiências (exceto as de custódia e...
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Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito é constitucional

Nesta quarta-feira, 12, o plenário do STF decidiu que é constitucional a suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito. Por unanimidade, os ministros fixaram a seguinte tese: “É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação...
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