Pagamento de pensão após término da obrigação legal não gera compromisso eterno
Para 3ª turma do STJ, o pagamento de pensão entre ex-cônjuges não constitui garantia material perpétua. A obrigação alimentar extinta, mas... Leia mais
É possível penhora de bem de família para quitar contrato de empreitada
A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção — ainda que parcial — de imóvel residencial faz parte das exceções... Leia mais